O que é a Citação por Hora Certa?

O artigo 1138 do Código Civil estabelece um procedimento especial para a citação de pessoas que se encontram em local incerto ou de difícil localização, mas que sabidamente estão se ocultando para evitar a notificação.

Em termos simples, quando um oficial de justiça se dirige a um endereço para citar alguém e percebe que a pessoa está se escondendo para não ser encontrada, ele tem a permissão legal para realizar a citação de uma forma diferente, garantindo que a informação chegue ao destino.

Como funciona na prática?

1. Tentativas Infrutíferas: O oficial de justiça vai ao endereço indicado e não encontra a pessoa citanda. Ele não a encontra mesmo após ter se certificar de que ela reside ou trabalha ali.
2. Desconfiança de Ocultação: O oficial de justiça passa a suspeitar que a pessoa está deliberadamente se ocultando para não ser citada. Essa desconfiança deve ser fundamentada nas circunstâncias.
3. Intimação de Familiares ou Vizinhos: Nesse caso, o oficial de justiça procurará um familiar (se houver e for maior de idade) ou um vizinho que tenha conhecimento da residência ou do local de trabalho da pessoa. Ele deixará um aviso, informando que voltará em outro dia e horário para realizar a citação.
4. Comparecimento e Citação: No dia e hora designados, o oficial de justiça retornará ao local. Se a pessoa citanda não aparecer, mas o familiar ou vizinho estiver presente, o oficial de justiça procederá à citação na presença dessa testemunha.
5. Entrega da Contracita: O oficial de justiça entregará a contramandato (o documento que contém a citação) ao familiar ou vizinho presente, que terá a obrigação de entregar a peça ao citando.
6. Termo de Citação: Será lavrado um auto (documento oficial) detalhando todo o procedimento, indicando quem recebeu a contramandato e a quem foi entregue.

Qual a finalidade?

O principal objetivo deste artigo é evitar que o réu se beneficie da própria ocultação, impedindo o andamento do processo judicial. Ele garante que, mesmo diante de tentativas de evasão, o processo possa prosseguir, respeitando o direito de defesa da parte.

Pontos importantes:

• Este procedimento só pode ser utilizado quando houver desconfiança fundamentada de ocultação. Não se trata de uma citação para qualquer pessoa em local incerto.
• É essencial a presença de um familiar maior de idade ou de um vizinho como testemunha do ato.
• O oficial de justiça tem um papel crucial em fundamentar a suspeita de ocultação para justificar a aplicação deste rito.